Julgamento prima facie : a aplicação do art. 285-A do CPC sob a ótica constitucional
Tece comentários acerca da constitucionalidade do julgamento prima facie por meio do artigo 285-A do Código de Processo Civil, incluído nesse diploma legal pela Lei 11.277, de 2006.
| Autor principal: | Barros, Fagner Dantas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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