Da devolução das verbas previdenciárias recebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada
Questiona se segurado que recebeu valores a título de antecipação dos efeitos da tutela antecipada é obrigado a devolvê-los aos cofres previdenciários caso seja revogada posteriormente em decorrência da improcedência do seu pedido.
| Autor principal: | Cruz, Henrique Jorge Dantas da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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