A proteção dos direitos fundamentais no plano supranacional : o caso europeu
Analisa de que modo dispõem os tratados da União Europeia acerca da proteção de direitos fundamentais num plano supranacional, dando enfoque às consequências decorrentes da assinatura do Tratado de Lisboa.
Autor principal: | Albuquerque, Victor Teixeira de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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