Direito fundamental ao nome na União Europeia: apresentação de casos concretos = Fundamental right to name in the European Union: presentation of concrete cases
por: Borges, Janice Silveira
Publicado em: (2019)
A proteção dos direitos fundamentais no plano supranacional : o caso europeu
Analisa de que modo dispõem os tratados da União Europeia acerca da proteção de direitos fundamentais num plano supranacional, dando enfoque às consequências decorrentes da assinatura do Tratado de Lisboa.
| Autor principal: | Albuquerque, Victor Teixeira de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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