Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural

Expõe os aspectos constitucionais da concessão para exploração do petróleo e do gás natural. Destaca a responsabilidade da concessionária perante terceiros e perante o poder público enfatizando o papel da Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Autor principal: Moraes, Alexandre de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2012
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