Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Moysés, Helena Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-453432024-09-24 Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos Moysés, Helena Carvalho Legitimidade ativa, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Ministério público, Brasil Vestibular, taxas, isenção, Brasil Jurisprudência, Brasil Interesse pessoal Interesse privado Direitos individuais homogêneos Trata-se de jurisprudência comentada. Comenta acórdão em que se examina a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, caracterizados no caso em tela por limitação ao número de concessões de isenções de pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular. Trata da disponibilidade e da divisibilidade dos direitos individuais homogêneos. 2012-03-28T14:33:50Z 2012-03-28T14:33:50Z 2011-07 Artigo MOYSÉS, Helena Carvalho. Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 372-381, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45343>. Acesso em: 19 mar. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45343 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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