O "parquet" na defesa dos direitos individuais homogêneos
por: Almeida, Renato Franco de
Publicado em: (2012)
Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Moysés, Helena Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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