A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)?
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Silva, Luciana Magalhães Teixeira da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-453522024-09-24 A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)? A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa ( Lei Complementar n. 135 / 2010 ) ? Silva, Luciana Magalhães Teixeira da Inelegibilidade, Brasil Direitos políticos, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Fazenda pública, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Jurisprudência, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Direito político do cidadão Trata-se de jurisprudência comentada. Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre efeitos de sanção de suspensão dos direitos políticos decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, sem que tenham se caracterizado enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário e considerando os novos comandos trazidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da ficha limpa. 2012-03-28T16:08:02Z 2012-03-28T16:08:02Z 2011-07 Artigo SILVA, Luciana Magalhães Teixeira da. A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)? De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 524-528, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45352>. Acesso em: 20 mar. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45352 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Inelegibilidade, Brasil Direitos políticos, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Fazenda pública, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Jurisprudência, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Direito político do cidadão Silva, Luciana Magalhães Teixeira da A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)? |
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