A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)?
Trata-se de jurisprudência comentada.
Autor principal: | Silva, Luciana Magalhães Teixeira da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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