O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos
por: Pereira, Aline Maria
Publicado em: (2018)
Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa
Analisa a abrangência da Lei nº 8.429, de junho de 1992, acerca da responsabilidade dos agentes políticos pelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Busca responder se todos os agentes públicos podem ser penalizados por atos ímprobos...
| Autor principal: | Cardoso, Oscar Valente |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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