A incongruência do tipo penal de contrabando ou descaminho
Propõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão l...
| Autor principal: | Oliveira, Marcelo Roberto de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Propõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão legal da pena de multa no crime de contrabando ou descaminho incentiva a prática criminosa. |
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