A incongruência do tipo penal de contrabando ou descaminho
Propõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão l...
| Autor principal: | Oliveira, Marcelo Roberto de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-465182024-09-24 A incongruência do tipo penal de contrabando ou descaminho Oliveira, Marcelo Roberto de Contrabando, Brasil Ilícito fiscal, Brasil Descaminho, Brasil Mercadoria apreendida, Brasil Fronteira, Brasil Código penal, Brasil Multa fiscal, Brasil Fronteiras internacionais Delito fiscal Ilícito tributário Produto apreendido Multa (direito tributário) Multa tributária Propõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão legal da pena de multa no crime de contrabando ou descaminho incentiva a prática criminosa. 2012-05-23T13:59:39Z 2012-05-23T13:59:39Z 2012-05 Artigo OLIVEIRA, Marcelo Roberto de. A incongruência do tipo penal de contrabando ou descaminho. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 47, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46518> Acesso em: 16 maio 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46518 pt_BR Revista de doutrina da 4ª Região |
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Propõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão legal da pena de multa no crime de contrabando ou descaminho incentiva a prática criminosa. |
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