Critérios orientadores para a fixação da pena-base: em busca da devida adequação ao princípio da proporcionalidade
por: Alves, Fábio Wellington Ataíde
Publicado em: (2013)
O problema da equidade da pena na doutrina do direito de Kant = The issue of the measure’s fairness in Kant’s doctrine of right
Discute o problema da equidade entre delito e pena. Aborda a temática dentro da Doutrina do Direito de Kant e tópicos como o caráter universal e necessário das leis práticas e o princípio de Talião.
| Autor principal: | Soares, Antônio Jorge |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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