A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas
por: Freitas, Chirleide de Melo Santana
Publicado em: (2009)
Direito penal mínimo : uma perspectiva pragmática
Apresenta defesa de um direito penal mínimo como instrumento para a diminuição das violações de direitos humanos.
| Autor principal: | Ataíde, Pedro Henrique Sousa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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