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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-538672024-09-24 O Código Civil de 2002 e o código de proteção e defesa do consumidor Rodrigues, Lísia Carla Vieira Proteção e defesa do consumidor, Brasil Código civil, análise, Brasil (2002) Interpretação da constituição, Brasil Boa-fé, Brasil Constituição, interpretação Interpretação constitucional Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Carta constitucional Lei maior Magna carta 2013-03-05T17:04:02Z 2013-03-05T17:04:02Z 2005 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 30, 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53867 pt_BR Revista da EMERJ
institution STJ
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language Português
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Código civil, análise, Brasil (2002)
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