Repercussão geral das questões constitucionais e a lei n. 11.418/06
por: Rocha, Regina Célia
Publicado em: (2009)
Repercussão geral: um passo a mais na difícil trilha de construção da vinculatividade das decisões judiciais
Na minha lista:
| Autor principal: | Valle, Vanice Lírio do |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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