Repercussão geral: um passo a mais na difícil trilha de construção da vinculatividade das decisões judiciais

Autor principal:	Valle, Vanice Lírio do
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Admissibilidade (processo civil), Brasil Tribunal Supremo, regimento, Brasil Recurso extraordinário, Brasil Princípio da efetividade, Brasil Acesso à justiça, Brasil Função jurisdicional, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Segurança jurídica, Brasil Recurso (processo civil), Brasil Prequestionamento, Brasil Presunção (processo civil), Brasil Súmula vinculante, Brasil Medida cautelar, Brasil Atividade jurisdicional
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