Breves notas sobre o Projeto de Lei nº 4.206/2001, que trata dos recursos no processo penal
por: Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Publicado em: (2025)
O princípio da lesividade na reforma penal
Na minha lista:
| Autor principal: | Joffily, Tiago |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
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