A atuação do STJ em face do princípio da capacidade contributiva
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2010)
Prescrição, direito intertemporal e isonomia material
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Autor principal: | Cyfer, Ricardo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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