A legalização do uso de entorpecentes face à lei n. 11.343/06
por: Costa, Francisca Vanusa Barroso
Publicado em: (2012)
O § 4º do art. 394 CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006)
Na minha lista:
| Autor principal: | Marcão, Renato |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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| Assuntos: | |
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