A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06 = The reversion of the burden of proof underlying the extended confiscation: between the Penal Code and the Drugs Act
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Publicado em: (2020)
O § 4º do art. 394 CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei n. 11.343/2006)
Na minha lista:
Autor principal: | Marcão, Renato |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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