A transação penal brasileira: art. 76 da Lei n. 9.099/95: seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal

Autor principal: Souza, Alexander Araujo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-590282024-09-24 A transação penal brasileira: art. 76 da Lei n. 9.099/95: seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal Souza, Alexander Araujo de 2013-05-08T13:59:31Z 2013-05-08T13:59:31Z 2006 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 34, p. 169-198, 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59028 pt_BR
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