A imposição de efeitos próprios da sentença penal condenatória à transação penal prevista na lei 9.099/1995
por: Peixoto, Andrea de Araújo
Publicado em: ([s.d)
A transação penal brasileira: art. 76 da Lei n. 9.099/95: seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
| Autor principal: | Souza, Alexander Araujo de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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