Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007
por: Pacheco, José da Silva
Publicado em: (2011)
Súmula vinculante: solução ou excrescência jurídica?
Na minha lista:
Autor principal: | Nóbrega, Flávio Henrique de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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