A limitação das liminares: violação à Lei Maior
por: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Publicado em: (2009)
O julgamento liminar das ações repetitivas e a mitigação das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal
Na minha lista:
Principais autores: | Queiroz, Cláudia Carvalho, Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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