Liberdade constitucional de gênero: Lei Maria da Penha
| Principais autores: | Costa, Daliane Simão Cabral da, Dantas, Dayan D. Filgueira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-600512024-09-24 Liberdade constitucional de gênero: Lei Maria da Penha Costa, Daliane Simão Cabral da Dantas, Dayan D. Filgueira Direitos humanos, Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) 2013-05-28T14:56:05Z 2013-05-28T14:56:05Z 2007 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 381-402, mar. 2007. Edição especial. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60051 pt_BR |
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