Apropriação indébita previdenciária: a inconstitucionalidade do crime estabelecido no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal
| Autor principal: | Philippsen, Eduardo Gomes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-603052024-09-24 Apropriação indébita previdenciária: a inconstitucionalidade do crime estabelecido no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal Philippsen, Eduardo Gomes Apropriação indébita, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Brasil. [Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000] 2013-06-03T11:20:07Z 2013-06-03T11:20:07Z 2009-12 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 33, dez. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60305 pt_BR |
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Apropriação indébita, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Brasil. [Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000] Philippsen, Eduardo Gomes Apropriação indébita previdenciária: a inconstitucionalidade do crime estabelecido no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal |
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