Prefácio [A inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, § 1º, inc. I do Código Penal]
por: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publicado em: (2005)
Apropriação indébita previdenciária: a inconstitucionalidade do crime estabelecido no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal
| Autor principal: | Philippsen, Eduardo Gomes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|