O princípio da anterioridade e a revogação da isenção
| Autor principal: | Montenegro, Maria Lúcia |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-617292024-09-24 O princípio da anterioridade e a revogação da isenção Montenegro, Maria Lúcia Princípio da anterioridade, Brasil Princípio da anualidade, Brasil Isenção tributária, revogação, Brasil Tributo, Brasil Direito tributário, Brasil Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Direito fiscal 2013-07-10T17:13:08Z 2013-07-10T17:13:08Z 2005-03 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 5, mar. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61729 pt_BR |
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