O princípio da anterioridade e a revogação da isenção

Autor principal:	Montenegro, Maria Lúcia
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Princípio da anterioridade, Brasil Princípio da anualidade, Brasil Isenção tributária, revogação, Brasil Tributo, Brasil Direito tributário, Brasil Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Direito fiscal
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

A Cofins e as sociedades civis de profissões regulamentadas: repensando a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça
por: Paula Filho, Rubem Lima de
Publicado em: (2009)

Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS = Distinction between normative text and legal norm and the necessary application of anteriority in case of repeal of ICMS exemption
por: D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge
Publicado em: (2022)

Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS = Distinction between normative text and legal norm and the necessary application of anteriority in case of repeal of ICMS exemption
por: D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge
Publicado em: (2022)

Crédito do IPI na aquisição de insumos para ativo fixo das empresas
por: Pereira, Fabiano Lima
Publicado em: (2008)

Crédito do IPI na aquisição de insumos para ativo fixo das empresas
por: Pereira, Fabiano Lima
Publicado em: (2008)

REIDI, noções gerais e natureza jurídica: um estudo sobre isenção e suspensão = REIDI, general notions and legal nature: a study on exemption and suspension
por: Costa, Valterlei A. da
Publicado em: (2022)

Imunidade tributária : um instituto jurídico constitucional
por: Franco, Marcus Vinicius Lima
Publicado em: (2009)

Princípio da seletividade: conceito e questões relevantes
por: Santos, Frederico Augusto Fonseca dos
Publicado em: (2009)

Princípio da seletividade: conceito e questões relevantes
por: Santos, Frederico Augusto Fonseca dos
Publicado em: (2009)

Interpretação no Direito Tributário: (re) constitucionalizando o art. 111 do CTN
por: Bollmann, Vilian
Publicado em: (2013)

Da constitucionalidade do Art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: tratamento diferenciado que não ofende o princípio da igualdade = About the constitutionality of Article 6, item XIV, of Law 7713/1998: differential treatment that does not offend the principle of equality
por: Pontalti, Mateus Benato
Publicado em: (2022)

A tributação das operações realizadas por meio eletrônico
por: Carvalho, Ivan Lira de
Publicado em: (2017)

Segurança jurídica em matéria tributária e desenvolvimento socioeconômico
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2022)

A interpretação das desonerações tributárias no direito brasileiro
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2009)

A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988
por: Corrêa, Luciane Amaral
Publicado em: (2023)

Da imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública
por: Rodrigues, Eduardo Azeredo
Publicado em: (2013)

A tributação indireta e o mito da alíquota única = Indirect taxation and the single rate myth
por: Leão, Martha, et al.
Publicado em: (2022)

A tributação indireta e o mito da alíquota única = Indirect taxation and the single rate myth
por: Leão, Martha, et al.
Publicado em: (2022)

Não incidência do ISS sobre a atividade de beneficiamento (alvejamento e tingimento) de produtos têxteis destinados a posterior comercialização ou industrialização pelos encomendantes
por: Delgado, José Augusto, et al.
Publicado em: (2012)

Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF
por: Tessari, Cláudio, et al.
Publicado em: (2017)

Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no Direito brasileiro
por: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Publicado em: (2023)

Fundação de direito privado que atua no campo da divulgação de informações e comunicação social : isenção da cofins por força da MEDPROV 2.158-35/2001 e dec. 4.524/2002 e sua exclusão do Refis
por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Publicado em: (2011)

A CPMF e a imunidade das receitas de exportação em relação à incidência das contribuições sociais
por: Fernandes, Rodrigo de Salazar e
Publicado em: (2011)

A IN SRF n. 1.769/2017 e a isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes = The IN SRF n. 1.769/2017 and the exemption of the IPI in the acquisition of vehicles for the disabled
por: Daniel Neto, Carlos Augusto
Publicado em: (2022)

A importância da isenção de tributos para portadores com câncer = The importance of tax exemption for cancer carriers
por: Souza, Priscilla Gomes
Publicado em: (2018)

Exigência pecuniária de natureza não-tributária
por: Velloso, Renato Belo Vianna
Publicado em: (2009)

A tributação como instrumento de promoção da justiça social
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2022)

A tributação como instrumento de promoção da justiça social
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2022)

O distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PR
por: Garcia, André Luis Bitar de Lima, et al.
Publicado em: (2023)

Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no Pacto Federativo na perspectiva municipal = Case study on crisis-generating policies in the Federal Pact from the municipal perspetive
por: Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel, et al.
Publicado em: (2023)

Tributação sobre o consumo e a cláusula da obrigação do tratamento nacional (TN)
por: Buissa, Leonardo, et al.
Publicado em: (2022)

Aspectos constitucionais do imposto sobre serviço de comunicação
por: Verguelro, Guilherme Von Müller Lessa
Publicado em: (2011)

Jurisprudência
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2023)

Jurisprudência
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2023)

Desonerações relativas ao ICMS e o entendimento do STF
por: Camanducaia, Dalmiro
Publicado em: (2011)

Complementações de aposentadorias pagas por entidades de previdência privada : quanto tributar?
por: Celso Neto, João
Publicado em: (2009)

Cofins: estrutura, aspectos controvertidos contemporâneos, legislação, doutrina
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2006)

Imunidades tributárias
por: Fernandes, Leonardo de Medeiros
Publicado em: (2010)

Locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário : (análise dos arts. 121,124, I e 134 do CTN)
por: Falcão Neto, Francisco Cândido de Melo
Publicado em: (2012)

Imunidade recíproca na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
por: Avila, Alexandre Rossato da Silva
Publicado em: (2016)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais