Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
por: Menzote, Robinson Carlos, et al.
Publicado em: (2009)
A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto
Na minha lista:
| Autor principal: | Anjos, Luís Henrique Martins dos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Obter o texto integral: |
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