A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o conceito de "preceito fundamental”

Autor principal: Silva, Marcos Luiz da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-634092024-09-24 A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o conceito de "preceito fundamental” Silva, Marcos Luiz da 2013-08-07T15:04:17Z 2013-08-07T15:04:17Z 2005-10 Artigo Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 4, n. 4, p. 270-282, out. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63409 pt_BR
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