O significado e alcance da expressão “preceito fundamental”, no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental
por: Franco Filho, Alberto de Magalhães
Publicado em: (2011)
A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o conceito de "preceito fundamental”
| Autor principal: | Silva, Marcos Luiz da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Obter o texto integral: |
|