Nova lei de tóxicos: da conduta para consumo pessoal

Autor principal:	Silva, Jorge Vicente
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Toxicomania (direito penal), Brasil Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] Tóxico Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)]
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