O art. 52, X, da Constituição Federal : eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal
por: Faustino, Antonio Carlos, et al.
Publicado em: (2012)
Artigo 52, X da Constituição Federal: um reforço à interpretação tradicional
| Autor principal: | Santos, Antonio Henrique de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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