A evolução da “legalidade” aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade
por: Almeida, Fernando Menezes de
Publicado em: (2025)
Texto, norma e valor: a evolução na Constituição Federal de 1988
Disponível também na ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10, p. 50-57, out. 2003.
| Autor principal: | Slaibi Filho, Nagib |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ)
2013
|
| Obter o texto integral: |
|