Parlamento e tratados: o modelo constitucional do Brasil
por: Rezek, Francisco
Publicado em: (2023)
Eficácia provisória e definitiva dos tratados internacionais
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Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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