Prescrição de punição disciplinar aplicável a magistrado
| Autor principal: | Lourenço, Rodrigo Lopes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-734712024-09-24 Prescrição de punição disciplinar aplicável a magistrado Lourenço, Rodrigo Lopes Pena disciplinar, Brasil Prescrição da pena, legislação, Brasil Magistrado, Brasil Brasil. [Lei orgânica da magistratura nacional (1979)] Brasil. [Estatuto da magistratura (1979)] Brasil. [Lei complementar n. 35, de 14 de março de 1979] Brasil. [Lei orgânica da magistratura (1979)] Pena (direito administrativo) Sanção disciplinar Prescrição (direito penal) Prescrição penal 2014-04-01T16:31:44Z 2014-04-01T16:31:44Z 2001 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 234-241, 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73471 pt_BR |
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Lourenço, Rodrigo Lopes |
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