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Prescrição de punição disciplinar aplicável a magistrado

Na minha lista:
Autor principal: Lourenço, Rodrigo Lopes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Pena disciplinar, Brasil
Prescrição da pena, legislação, Brasil
Magistrado, Brasil
Brasil. [Lei orgânica da magistratura nacional (1979)]
Brasil. [Estatuto da magistratura (1979)]
Brasil. [Lei complementar n. 35, de 14 de março de 1979]
Brasil. [Lei orgânica da magistratura (1979)]
Pena (direito administrativo)
Sanção disciplinar
Prescrição (direito penal)
Prescrição penal
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