Prescrição de punição disciplinar aplicável a magistrado

Autor principal:	Lourenço, Rodrigo Lopes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Pena disciplinar, Brasil Prescrição da pena, legislação, Brasil Magistrado, Brasil Brasil. [Lei orgânica da magistratura nacional (1979)] Brasil. [Estatuto da magistratura (1979)] Brasil. [Lei complementar n. 35, de 14 de março de 1979] Brasil. [Lei orgânica da magistratura (1979)] Pena (direito administrativo) Sanção disciplinar Prescrição (direito penal) Prescrição penal
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