Dez anos da lei da interceptação telefônica, lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 : interpretação jurisprudencial e anteprojeto de mudança
por: Baltazar Junior, José Paulo
Publicado em: (2008)
A prova ilícita e o princípio da verdade real no processo penal: hermenêutica do art. 5º da Lei n. 9.296/96
Estudo em homenagem ao Ministro Marco Aurélio de Mello.
| Autor principal: | Matta, José Eduardo Nobre |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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