Por um Código de direito do consumo para Portugal
| Autor principal: | Frota, Mário |
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| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-747482024-09-24 Por um Código de direito do consumo para Portugal Frota, Mário Direito do consumidor, Portugal Tutela inibitória, Portugal Ação civil pública, Portugal Ação coletiva, Portugal Serviços públicos Direito do Consumidor, anteprojeto Concorrência desleal Direito da relação de consumo Direito do consumo Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais 2014-05-29T17:24:42Z 2014-05-29T17:24:42Z 2013 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 11, p. 153-192, set. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74748 pt_BR |
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