A necessidade de garantia do juízo para oferecimento dos embargos à execução no processo executivo fiscal: argumentos em favor de sua inconstitucionalidade
por: Seixas, Bernardo Silva de, et al.
Publicado em: (2014)
Embargos de declaração e suas alterações no projeto do novo Código de Processo Civil
| Principais autores: | Garcia, José Ailton, Oliveira, Paulo Rogério de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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