Idade de corte e acesso ao ensino básico e fundamental: inconstitucionalidade
| Autor principal: | Zeger, Arthur |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-748562024-09-24 Idade de corte e acesso ao ensino básico e fundamental: inconstitucionalidade Zeger, Arthur Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Direito à educação, Brasil Ensino fundamental, Brasil Educação da criança, Brasil Direitos humanos, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Estatuto do menor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Ensino básico Criança, educação Educação infantil Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) 2014-06-02T12:53:24Z 2014-06-02T12:53:24Z 2012 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 34, p. 13-29, ago. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74856 pt_BR |
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