Idade de corte e acesso ao ensino básico e fundamental: inconstitucionalidade

Autor principal:	Zeger, Arthur
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Direito à educação, Brasil Ensino fundamental, Brasil Educação da criança, Brasil Direitos humanos, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Estatuto do menor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Ensino básico Criança, educação Educação infantil Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional)
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