Aplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no Direito Penal
| Autor principal: | Azevedo, Paulo Bueno de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-749812024-09-24 Aplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no Direito Penal Azevedo, Paulo Bueno de Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código penal (1969)] Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Legislação penal, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Princípio da reserva legal Direito penal, legislação Lei penal 2014-06-05T13:36:36Z 2014-06-05T13:36:36Z 2010 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 175-184, dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74981 pt_BR |
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