Impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 10, do CP - prática do crime de furto no período noturno - no furto qualificado
por: Noronha, João Otávio de
Publicado em: (2023)
Aplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no Direito Penal
Na minha lista:
| Autor principal: | Azevedo, Paulo Bueno de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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| Assuntos: | |
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