Aplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no Direito Penal

Autor principal:	Azevedo, Paulo Bueno de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código penal (1969)] Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Legislação penal, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969] Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Princípio da reserva legal Direito penal, legislação Lei penal
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