Aplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no Direito Penal

Autor principal: Azevedo, Paulo Bueno de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código penal (1969)]
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Legislação penal, Brasil
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969]
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Princípio da reserva legal
Direito penal, legislação
Lei penal
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