O pacto federativo brasileiro e os limites à reforma fiscal
| Autor principal: | Severini, Tiago |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-750042024-09-24 O pacto federativo brasileiro e os limites à reforma fiscal Severini, Tiago Brasil. [Constituição (1988)] Reforma constitucional, Brasil Federalismo, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Federalismo (direito constitucional) Sistema federal Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Constituição, Brasil, 1988 2014-06-05T15:57:36Z 2014-06-05T15:57:36Z 2011 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 31, p. 191-207, ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75004 pt_BR |
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