O pacto federativo brasileiro e os limites à reforma fiscal

Autor principal:	Severini, Tiago
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)] Reforma constitucional, Brasil Federalismo, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Federalismo (direito constitucional) Sistema federal Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Constituição, Brasil, 1988
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