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O pacto federativo brasileiro e os limites à reforma fiscal

Na minha lista:
Autor principal: Severini, Tiago
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Reforma constitucional, Brasil
Federalismo, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Federalismo (direito constitucional)
Sistema federal
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Constituição, Brasil, 1988
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