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A Lei n. 7.988/89 e a Súmula n.584 do Supremo Tribunal Federal

Na minha lista:
Autor principal: Olivo, Paulo Vital
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Imposto de renda, Brasil
Irretroatividade das Leis, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
Constituição, Brasil, 1988
STF
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Imposto sobre a renda
Irretroatividade
Leis, irretroatividade
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